Termos de Uso

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS

VÍNCULO CATÓLICO

Versão 1.0 | Data do documento: 19 de outubro de 2026

Endereço eletrônico: https://www.vinculocatolico.com.br

Estes Termos estabelecem as condições de acesso e utilização da plataforma Vínculo Católico.

1. Identificação e objeto

1.1. O Vínculo Católico (“Vínculo” ou “Plataforma”) é uma aplicação digital de relacionamento entre pessoas adultas, acessível por navegador e, quando compatível, como aplicativo web instalável (PWA), destinada a facilitar a descoberta de perfis, manifestações de interesse e conversas.

1.2. A plataforma é disponibilizada sob a responsabilidade de D&P CURSOS E TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.326.676/0001-33 (“Operadora”).

1.3. Para atendimento, reclamações e solicitações, o usuário poderá utilizar os canais oficiais disponibilizados no próprio Vínculo Católico e em seu endereço eletrônico https://www.vinculocatolico.com.br.

1.4. Estes Termos são complementados pela Política de Privacidade, pelas Diretrizes da Comunidade e pela Política de Cookies, disponíveis na Plataforma. Em caso de conflito, prevalecem as normas legais obrigatórias.

2. Aceite e vigência

2.1. O acesso a funcionalidades reservadas a usuários cadastrados depende da aceitação expressa destes Termos e das Diretrizes da Comunidade. A Política de Privacidade será disponibilizada para ciência, e consentimentos específicos, quando necessários, serão coletados separadamente.

2.2. O aceite deve ser realizado por ação afirmativa, com caixa inicialmente desmarcada, e pode ser registrado com a versão do documento, data e hora, usuário e metadados proporcionais à finalidade de comprovação, nos limites da legislação.

2.3. O Vínculo poderá atualizar estes Termos por motivos legais, operacionais ou de segurança. Alterações materiais serão informadas de forma apropriada e, quando exigível, submetidas a novo aceite. Mudanças não prejudicarão direitos assegurados por lei.

3. Elegibilidade e contas

3.1. O serviço destina-se exclusivamente a pessoas com 18 anos completos ou mais. Menores não podem criar ou manter contas. O usuário declara ter idade suficiente e compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas.

3.2. É vedado cadastrar-se em nome de outra pessoa sem autorização, criar identidade fictícia para enganar terceiros, usar fotos de terceiros sem legitimidade, comercializar contas ou contornar restrições aplicadas pela Plataforma.

3.3. O usuário deve preservar a confidencialidade de suas credenciais e informar prontamente suspeitas de acesso indevido. A Operadora poderá adotar mecanismos proporcionais de verificação de idade, autenticidade e prevenção a fraudes, observada a Política de Privacidade.

3.4. A simples existência de uma conta não significa que a identidade, o estado civil, a profissão, a idade, a religião, os antecedentes ou as intenções do titular tenham sido documentalmente verificados.

4. Natureza e limites do serviço

4.1. O Vínculo oferece meios tecnológicos de apresentação de perfis, demonstração de interesse, interações e mensagens, de acordo com os recursos efetivamente disponibilizados. Recursos poderão evoluir, ser suspensos ou substituídos, respeitadas as obrigações legais e contratuais.

4.2. A Plataforma não é agência matrimonial, serviço de investigação, serviço de emergência, aconselhamento psicológico ou garantia de relacionamento. Não assegura quantidade de interessados, reciprocidade, compatibilidade, encontros, namoro, noivado ou casamento.

4.3. A identidade católica expressa o posicionamento e as regras da comunidade. Não implica, por si só, chancela, supervisão ou vínculo institucional com a Igreja Católica, a Santa Sé, dioceses, paróquias ou organizações religiosas.

4.4. Conteúdos informativos, reflexivos ou devocionais eventualmente disponibilizados têm finalidade geral e não substituem orientação religiosa individualizada ou aconselhamento profissional.

5. Obrigações e condutas proibidas

5.1. O usuário é responsável pelos dados e conteúdos que fornece, por suas interações e pelas decisões que toma, nos limites da lei, sem prejuízo dos deveres próprios da Operadora.

5.2. São proibidos assédio, perseguição, ameaças, discurso discriminatório ilícito, intimidação, extorsão, fraude sentimental ou financeira, engenharia social, spam, solicitação enganosa de valores, comércio ilícito, divulgação de dados pessoais de terceiros e violação de direitos autorais ou de imagem.

5.3. São especialmente proibidos conteúdos envolvendo exploração ou abuso sexual de crianças e adolescentes, divulgação de imagens íntimas sem consentimento, chantagem, incentivo à violência e qualquer prática criminosa.

5.4. É vedado extrair perfis em massa, realizar scraping, utilizar robôs não autorizados, tentar invadir contas, explorar vulnerabilidades, interferir no funcionamento da Plataforma ou coletar dados de outros usuários para fins externos não autorizados.

5.5. É proibido utilizar a Plataforma para propaganda político-partidária invasiva, publicidade comercial não autorizada ou abordagens incompatíveis com a finalidade do serviço, observadas as regras de liberdade de expressão e não discriminação.

6. Fotografias, perfis e propriedade intelectual

6.1. O usuário declara possuir direitos ou autorização para publicar as fotografias, textos e demais conteúdos que envia, e compromete-se a não expor terceiros sem base legítima.

6.2. O usuário mantém seus direitos sobre conteúdos próprios e concede à Operadora licença não exclusiva, limitada, gratuita durante a disponibilização autorizada do conteúdo e tecnicamente necessária para armazenar, reproduzir, adaptar formatos e exibir esse conteúdo dentro do serviço, inclusive para moderação e segurança, respeitada a legislação.

6.3. Essa licença não autoriza o uso de fotografias ou mensagens privadas em campanhas publicitárias externas sem autorização específica adequada.

6.4. Marcas, identidade visual, interfaces, códigos, textos próprios e demais elementos da Plataforma pertencem aos respectivos titulares. É vedada sua reprodução comercial não autorizada.

6.5. Conteúdos poderão ser removidos ou ter a visibilidade restringida quando violarem estes Termos, direitos de terceiros ou a lei, com os cuidados de proporcionalidade e revisão cabíveis.

7. Mensagens, privacidade e confidencialidade

7.1. As mensagens e informações pessoais trocadas entre usuários destinam-se à comunicação privada no contexto do serviço. O destinatário não recebe autorização para divulgar, vender, publicar ou utilizar essas informações fora de contexto de forma ilícita.

7.2. O usuário deve evitar compartilhar senhas, documentos, dados bancários, endereço residencial, imagens íntimas e outras informações sensíveis com pessoas que não conhece adequadamente.

7.3. O tratamento de dados pessoais, inclusive dados que possam revelar convicção religiosa, é explicado na Política de Privacidade, com as bases legais, finalidades, direitos e salvaguardas aplicáveis.

7.4. A Operadora poderá tratar informações estritamente necessárias para segurança, prevenção de abusos, cumprimento legal e resposta a denúncias, observando sigilo das comunicações, proporcionalidade e demais limites legais. Estes Termos não autorizam monitoramento indiscriminado de mensagens privadas.

8. Segurança dos encontros e interações externas

8.1. Encontros presenciais, contatos por aplicativos externos, transferências financeiras e outras interações fora da Plataforma decorrem de decisões individuais dos participantes. Recomenda-se cautela, verificação gradual de informações, preferência por locais públicos e comunicação a pessoa de confiança.

8.2. O Vínculo não controla a conduta de terceiros em encontros externos e não garante a segurança física ou emocional de todas as interações. Essa informação não exclui eventual responsabilidade legal da Operadora por atos ou omissões que lhe sejam imputáveis.

8.3. Em situações de ameaça imediata, violência ou emergência, o usuário deve procurar as autoridades e os serviços públicos competentes, sem depender exclusivamente do atendimento da Plataforma.

9. Denúncias, bloqueios e moderação

9.1. O Vínculo poderá disponibilizar mecanismos de denúncia, bloqueio, restrição de contato e análise de conteúdo. As denúncias devem ser feitas de boa-fé, com informações suficientes para permitir a apuração.

9.2. A Operadora poderá advertir, restringir alcance, remover conteúdo, limitar funcionalidades, suspender ou encerrar contas quando houver indícios consistentes de violação contratual, risco à segurança ou exigência legal, respeitando a gravidade, a urgência, os direitos envolvidos e a legislação aplicável.

9.3. Quando adequado e seguro, o usuário afetado poderá receber informação sobre a medida e canal para solicitar revisão. Em casos graves, medidas cautelares imediatas poderão ser adotadas para prevenir danos.

9.4. A Operadora poderá preservar registros e evidências necessários à apuração de denúncias, defesa de direitos e cumprimento de obrigações legais, conforme bases legais, limites de acesso e prazos de retenção aplicáveis.

9.5. Não existe garantia de prevenção ou detecção de todas as condutas indevidas. A Plataforma adotará medidas compatíveis com seus deveres legais, inclusive quanto a conteúdos de terceiros, considerando a legislação e a jurisprudência vigentes.

10. Planos, assinaturas e cobranças

10.1. O acesso poderá incluir recursos gratuitos e, caso sejam efetivamente ofertados, funcionalidades pagas. Antes de qualquer contratação, serão informados de maneira clara o preço total, a periodicidade, os benefícios, as restrições, o fornecedor responsável, o meio de pagamento e as condições de renovação e cancelamento.

10.2. Assinaturas recorrentes, quando oferecidas, dependerão de autorização expressa e informação prévia sobre a renovação automática. A cobrança seguirá as condições apresentadas no momento da compra e a legislação de consumo aplicável.

10.3. O usuário poderá solicitar cancelamento pelos canais efetivamente disponibilizados, sem obstáculos abusivos. A cessação de acesso, eventual período já pago, estornos e reembolsos observarão a oferta contratada, as regras do meio de pagamento e os direitos previstos em lei.

10.4. Em contratações à distância, será respeitado o direito de arrependimento quando legalmente aplicável, inclusive o prazo previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

10.5. Os preços, benefícios, regras de cobrança e demais condições comerciais apresentados na contratação integram a oferta e complementam estes Termos, respeitados os direitos legais do consumidor.

11. Disponibilidade, manutenção e mudanças

11.1. A Operadora buscará manter o serviço funcional e seguro, mas poderá ocorrer indisponibilidade por manutenção, falhas de conectividade, eventos externos, incidentes de segurança ou serviços de terceiros.

11.2. Não se promete funcionamento ininterrupto, entrega infalível de notificações, disponibilidade permanente de recursos ou compatibilidade com todos os dispositivos e navegadores.

11.3. Interrupções e alterações serão tratadas com diligência proporcional e transparência quando relevantes, sem afastar direitos dos consumidores ou responsabilidade legal por falhas imputáveis à Operadora.

12. Limites de responsabilidade

12.1. Cada usuário responde por atos próprios ilícitos ou contrários a estes Termos, inclusive declarações falsas, violação de direitos de terceiros, fraudes e comportamentos abusivos, na medida de sua participação e conforme a legislação.

12.2. A Operadora não é parte dos relacionamentos pessoais estabelecidos entre usuários e não responde automaticamente por toda conduta independente de terceiros. A análise de eventual responsabilidade observará a legislação, a jurisprudência, a ciência dos fatos, os deveres de cuidado e as circunstâncias concretas.

12.3. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade por dolo, culpa quando juridicamente relevante, falha do serviço, violação de direitos do consumidor, descumprimento da LGPD ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser afastada contratualmente.

12.4. Não há renúncia prévia a direitos indisponíveis, indenizações legalmente devidas, acesso à Justiça ou proteção de dados pessoais.

13. Suspensão, encerramento e exclusão de conta

13.1. O usuário poderá encerrar sua conta pelos mecanismos disponibilizados no aplicativo ou solicitar suporte, observadas medidas razoáveis de confirmação de identidade.

13.2. A exclusão da conta não implica eliminação imediata de todos os dados quando a conservação for necessária ou permitida por obrigação legal, prevenção de fraudes, exercício regular de direitos ou outras hipóteses legais. As categorias e prazos serão explicados na Política de Privacidade.

13.3. A Operadora poderá suspender ou encerrar contas por violação grave destes Termos, fraude, risco relevante ou determinação legal, com procedimentos proporcionais e informação quando cabível.

13.4. Encerramento de conta e cancelamento de assinatura são atos distintos; quando houver serviço pago, os meios de cancelamento e consequências financeiras deverão ser apresentados claramente.

14. Proteção de dados e comunicações

14.1. O tratamento de dados pessoais observará a Lei Geral de Proteção de Dados e a Política de Privacidade. Dados relacionados à convicção religiosa poderão ser sensíveis e receberão o tratamento jurídico correspondente.

14.2. Notificações de interesse, reações e mensagens poderão ser oferecidas conforme recursos e preferências disponíveis, condicionadas às permissões e capacidades técnicas do dispositivo. A permissão para notificações não substitui outros consentimentos legalmente exigidos.

14.3. Comunicações contratuais e de segurança poderão ser encaminhadas por meios apropriados; comunicações promocionais observarão os requisitos legais e opções de preferência aplicáveis.

15. Atendimento e solicitações

15.1. O usuário poderá solicitar informações, apresentar reclamações, denunciar abusos e exercer direitos pelos canais de atendimento e privacidade divulgados na Plataforma. A Operadora deverá manter informações claras, corretas e facilmente acessíveis sobre esses canais.

15.2. Quando uma demanda envolver ameaça, violência, fraude ou exposição íntima não consentida, recomenda-se utilizar o canal de denúncia e, conforme a gravidade, comunicar também as autoridades competentes.

15.3. Pedidos relativos a dados pessoais seguirão a Política de Privacidade, inclusive quanto a identificação, prazos legais e resposta.

16. Lei aplicável e solução de conflitos

16.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, conforme aplicáveis.

16.2. As partes poderão buscar solução amigável por meio dos canais de atendimento e dos mecanismos públicos de proteção ao consumidor, sem que isso constitua condição obrigatória para acesso ao Judiciário.

16.3. Eventuais disputas serão submetidas ao foro competente segundo a legislação aplicável, preservados os direitos do consumidor. Não se impõe foro exclusivo que dificulte o exercício de direitos.

17. Disposições finais

17.1. A eventual nulidade ou inexigibilidade de uma cláusula não comprometerá as demais disposições que puderem subsistir validamente.

17.2. A ausência de exercício imediato de um direito não implica renúncia. Nenhuma disposição cria vínculo trabalhista, societário ou representação entre usuários e a Operadora.

17.3. Estes Termos devem permanecer acessíveis antes do cadastro e em área permanente de consulta. A versão aceita deve ser preservada para fins de rastreabilidade.

17.4. Versão 1.0 — 19 de outubro de 2026. Estes Termos produzem efeitos para cada usuário a partir de sua aceitação eletrônica.

Fundamentação legal

Lei nº 8.078/1990 (CDC); Lei nº 10.406/2002 (Código Civil); Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); Lei nº 13.709/2018 (LGPD); Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico); jurisprudência do STF sobre responsabilidade de plataformas, especialmente Tema 987.